Crise · Pergunta 78

Como funciona o internamento psiquiátrico numa situação urgente?

A lei prevê um regime próprio para as situações em que o perigo é iminente, regulado nos artigos 28.º e seguintes. O pressuposto acrescido face ao regime comum é precisamente a iminência — por exemplo por deterioração aguda do estado da pessoa —, que não permite aguardar a tramitação normal do processo.

O procedimento é o seguinte. Nos termos do artigo 29.º, as autoridades de saúde ou os elementos das forças de segurança podem determinar, por mandado, a condução da pessoa a um serviço de urgência hospitalar. Em situações de urgência que não permitam mandado prévio, a condução é efetuada de imediato, com elaboração posterior de auto. O artigo 30.º determina a apresentação da pessoa no serviço de urgência mais próximo, para avaliação clínico-psiquiátrica. Se a pessoa se opuser ao internamento, o artigo 31.º impõe a comunicação imediata ao tribunal competente, que decide no prazo de quarenta e oito horas sobre a manutenção da medida. Confirmada judicialmente, inicia-se o processo comum, com nova avaliação clínico-psiquiátrica.

Para quem se encontra na situação de ter de recorrer a este mecanismo, importa saber o que fazer e o que não fazer. Deve contactar-se o 112 e descrever os factos de forma concreta e verificável: o que a pessoa disse, o que fez, que meios estão acessíveis, que antecedentes existem, que medicação toma e se há armas ou substâncias no local. Esta informação condiciona os meios enviados e o modo de abordagem. Não deve tentar-se a condução da pessoa por meios próprios nem a contenção física por familiares, pelo risco de lesão e de rutura irreparável da relação.

Convém antecipar duas realidades desconfortáveis. A primeira é que o processo envolve frequentemente a presença de forças de segurança, o que é vivido como humilhante pela pessoa e como violento por quem assiste. Vale a pena, quando possível, pedir que a abordagem seja feita com discrição e sem exibição de meios, e informar previamente que se trata de situação de saúde e não de segurança. A segunda é que quem desencadeia o processo tende a viver-se como responsável pelo que se segue, com culpa persistente. É útil registar que comunicar uma situação de perigo é um ato de proteção, e que a alternativa — não comunicar — tem consequências previsíveis e frequentemente irreversíveis.

Existem medidas que reduzem a probabilidade de se chegar a este ponto e que devem ser tomadas em período de estabilidade. O plano escrito de resposta antecipada, com sinais de alerta e medidas acordadas para cada nível de agravamento. As diretivas antecipadas de vontade, que permitem registar preferências quanto a medicamentos, a serviços e a pessoas a contactar, e que orientam as escolhas dentro do que é clinicamente possível mesmo quando exista decisão judicial. E o contacto precoce com a equipa que acompanha a pessoa, ao primeiro sinal de agravamento, em vez do recurso à urgência quando a situação já é ingerível.

Por fim, a experiência do processo merece atenção clínica posterior. O internamento involuntário pode ser vivido como traumático e afetar a relação futura com os serviços. A pessoa deve poder receber uma explicação, relatar a sua experiência e rever preferências e alternativas para crises futuras. Contudo, a evidência sobre sessões formais de debriefing após coerção é muito limitada e incerta Välimäki et al. (2025); esta conversa deve ser voluntária, conduzida ao ritmo da pessoa e não apresentada como técnica com benefício garantido.

Ver também as perguntas 72 (quando recorrer ao 112) e 85 (agitação e agressividade).

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