Crise · Pergunta 174

O que deve ficar definido quando é decidido um internamento em psiquiatria?

Decidir internar não termina a avaliação: inicia um compromisso terapêutico. O internamento deve ter finalidade, intervenções, acompanhamento clínico regular da evolução e dos possíveis efeitos secundários dos cuidados, critérios de revisão e condições de alta compreensíveis para a pessoa, para quem ela autorize a participar e para as equipas hospitalar e comunitária. Sem esse plano, permanecer no hospital pode tornar-se um fim em si mesmo.

Motivo e objetivo terapêutico

Deve ficar registado por que razão a avaliação, intervenção, tratamento ou monitorização necessários só podem ser prestados no hospital naquele momento. O objetivo deve ser específico e verificável: por exemplo, esclarecer a causa de uma alteração aguda, recuperar sono e alimentação, iniciar um tratamento sob vigilância, reduzir uma desorganização grave ou construir um plano seguro após uma crise.

Dizer apenas «risco», «descompensação», «falta de crítica» ou o nome de um diagnóstico não define um objetivo. É preciso indicar o que está a acontecer, que mudança se pretende alcançar e que cuidados concretos a unidade fornecerá. A proposta portuguesa de Mota e colaboradores chama a isto reciprocidade: retirar a pessoa do seu meio exige que o serviço ofereça o tratamento que justificou essa decisão Mota et al., 2024.

Alternativas, consentimento e base legal

O registo deve identificar as alternativas menos restritivas consideradas, os apoios que seriam necessários e por que não conseguem responder naquele momento. Deve ainda indicar se o internamento é voluntário e baseado em consentimento livre e esclarecido ou se integra tratamento involuntário determinado ou confirmado judicialmente. A passagem de uma situação para a outra exige nova avaliação e o procedimento legal correspondente.

Plano de cuidados completo

O plano inclui avaliação do estado mental e físico, medicação e alergias, objetivos acordados, tratamentos e atividades terapêuticas, frequência de observação, necessidades de comunicação ou acessibilidade, diretivas antecipadas, pessoa de confiança, preferências sobre envolvimento familiar, responsabilidades fora do hospital e medidas para preservar contacto com a comunidade. Deve identificar quem coordena os cuidados e como pedir esclarecimentos ou revisão.

A orientação do NHS England recomenda que, no início do internamento, se definam a finalidade da admissão, uma data estimada de alta, a avaliação integral, o plano terapêutico e a preparação da alta. Estes elementos constituem boa prática de planeamento; os prazos administrativos ingleses não são automaticamente regras legais portuguesas.

Revisão e preparação da alta desde o primeiro dia

Em cada revisão deve perguntar-se: o objetivo continua por cumprir; ainda existe alguma avaliação, intervenção ou tratamento que só possa ser realizado no hospital; surgiu uma alternativa comunitária suficiente; existem possíveis efeitos secundários ou danos associados à permanência; e o que falta organizar para uma alta segura? A necessidade de internamento é dinâmica e não fica demonstrada para sempre pela decisão inicial.

A preparação da alta é também prevenção do suicídio. Uma metanálise de 100 estudos encontrou risco especialmente elevado nos primeiros três meses após alta psiquiátrica, com grande variação entre populações e serviços Chung et al. (2017). Por isso, antes da saída devem existir contactos concretos, acesso à medicação, plano de segurança quando indicado, informação sobre onde recorrer perante agravamento e transmissão efetiva entre a equipa hospitalar e a equipa que continuará os cuidados — não apenas recomendações genéricas no relatório.

A alta não deve ser precipitada apenas por pressão sobre camas, mas também não deve ser adiada porque falta coordenação, habitação ou apoio social sem que os serviços atuem para resolver essas barreiras. O internamento não deve transformar-se numa permanência destinada apenas a substituir habitação ou apoio social. A orientação de melhoria publicada pelo NHS England em 2025 reforça alternativas domiciliárias e comunitárias, gestão ativa do percurso e saída logo que já não sejam necessários cuidados exclusivamente hospitalares.

Um exemplo de plano verificável

Motivo: episódio maníaco grave com vários dias sem dormir, desorganização e incapacidade de manter alimentação e tratamento na comunidade. Objetivos: recuperar sono e alimentação, iniciar o tratamento e vigiar possíveis efeitos secundários e restabelecer capacidade para participar no plano. Revisão: diária, verificando benefícios, possíveis efeitos secundários e possibilidade de apoio intensivo em casa. Alta: quando já não forem necessários cuidados contínuos e estiverem assegurados medicação, consulta, contacto da equipa, apoio escolhido pela pessoa e plano para sinais precoces.

A pessoa deve receber explicação em linguagem compreensível, poder fazer perguntas, indicar quem deseja envolver e conhecer os mecanismos de reclamação e revisão. Mesmo quando o tratamento é involuntário, permanecem os direitos à dignidade, informação, participação possível, comunicação, pessoa de confiança, defesa e recurso. A abordagem baseada em direitos procura reduzir coerção e manter o internamento breve, terapêutico e ligado à vida na comunidade OMS e ACNUDH, 2023.

Ver também as perguntas 58 (direitos), 62 (diretivas antecipadas), 75 (o que acontece no internamento), 77 (ambulatório ou internamento), 172 (critérios clínicos) e 173 (situações urgentes).

Informação geral: não substitui avaliação e cuidados individualizados. Consulte a política editorial e as fontes.