Tratamento e recuperação · Pergunta 186

O que é o consentimento livre e esclarecido em saúde mental?

O consentimento livre e esclarecido é o processo pelo qual uma pessoa autoriza ou recusa um cuidado depois de receber informação adequada, compreender o que lhe é proposto e decidir sem coação. Não se reduz a uma assinatura: deve existir antes da intervenção e continuar ao longo dos cuidados, sobretudo quando o plano, a dose, os riscos ou as alternativas mudam Entidade Reguladora da Saúde, 2026 Mental Health Europe, 2026.

A informação deve incluir, de forma verdadeira, clara e adaptada à pessoa: o problema de saúde e o objetivo da intervenção; o que será feito e durante quanto tempo; o benefício esperado e a incerteza; os riscos e possíveis efeitos secundários relevantes; as alternativas razoáveis, incluindo não intervir; os aspetos práticos e financeiros quando existam; e as consequências previsíveis de aceitar, recusar ou adiar. Dizer apenas o nome do tratamento ou entregar um impresso não satisfaz estes requisitos.

O profissional que propõe e o profissional que executa o cuidado têm responsabilidades no esclarecimento. Em intervenções realizadas por equipas multiprofissionais, cada profissional deve esclarecer a parte pela qual responde e confirmar que a pessoa dispõe de informação suficiente para decidir. Um profissional administrativo pode organizar documentos, mas não substitui a conversa clínica Entidade Reguladora da Saúde, 2026.

Em regra, o consentimento e a recusa podem ser expressos oralmente e devem ficar adequadamente registados. A forma escrita é exigida em atos específicos; na saúde mental, a Lei n.º 35/2023 exige consentimento escrito para eletroconvulsivoterapia, estimulação magnética transcraniana e intervenções psicocirúrgicas, sem prejuízo das exceções e salvaguardas previstas na própria lei Lei n.º 35/2023, artigos 8.º e 12.º. Um formulário assinado não torna válido um consentimento obtido sem informação ou sob pressão.

A pessoa pode fazer perguntas, pedir tempo razoável, solicitar segunda opinião, envolver alguém de confiança e retirar o consentimento. Pode também recusar, mesmo quando o profissional considera a decisão prejudicial, desde que tenha capacidade para essa decisão e não se aplique um regime legal excecional. O dever profissional é explicar os riscos sem ameaçar nem abandonar. Na medicação, retirar consentimento não significa que seja seguro parar abruptamente: deve ser oferecido um plano de redução e vigilância.

Existem exceções, mas são delimitadas. Numa emergência em que não é possível obter decisão válida e a demora cria perigo grave, pode aplicar-se o regime de consentimento presumido. O tratamento involuntário em saúde mental exige os pressupostos cumulativos, a proporcionalidade e o procedimento judicial previstos na lei; um diagnóstico, a discordância com a equipa ou a recusa isolada não bastam Lei n.º 35/2023, artigo 15.º. Mesmo durante tratamento involuntário, a pessoa mantém o direito à informação e a participar, na medida da sua capacidade, no plano de cuidados.

Antes de decidir, é legítimo perguntar: qual é o objetivo; que benefício é provável e em quanto tempo; que riscos são frequentes, graves ou importantes para mim; que alternativas existem; o que acontece se esperar ou recusar; como será monitorizado; e como posso rever a decisão. Se estas perguntas não tiverem resposta compreensível, o processo de consentimento ainda não está concluído.

Ver também as perguntas 48 (medicação), 50 (interrupção), 58 (direitos), 75 (internamento) e 187 (capacidade para decidir).

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