Crise · Pergunta 172

Quais são os critérios clínicos para internamento em psiquiatria?

Em Portugal, a Lei da Saúde Mental determina que os cuidados sejam prestados no ambiente menos restritivo possível e que o internamento hospitalar seja o último recurso. A lei define os pressupostos do tratamento involuntário, mas não apresenta uma lista nacional fechada para decidir todos os internamentos psiquiátricos voluntários. A decisão clínica tem, por isso, de resultar de uma avaliação individual e fundamentada.

O artigo português Proposta de Critérios de Internamento em Psiquiatria, publicado em 2024, apresenta um consenso elaborado num serviço local para internamento agudo. É uma proposta útil para organizar e auditar decisões, mas não é uma norma nacional obrigatória nem substitui a avaliação clínica, a legislação ou os recursos adequados a cada pessoa.

A pergunta central

O critério mais consistente nas orientações atuais é funcional: a pessoa necessita, naquele momento, de uma avaliação, intervenção, tratamento ou acompanhamento clínico regular da evolução e dos possíveis efeitos secundários dos cuidados que só pode ser prestada com benefício num serviço hospitalar de psiquiatria e que não pode ser assegurada adequadamente em casa ou numa resposta comunitária menos restritiva NHS England, 2023. Um diagnóstico, por mais grave que seja o seu nome, não responde por si só a esta pergunta.

Oito verificações clínicas

Primeira: existe uma alteração mental aguda e clinicamente significativa, ainda que o diagnóstico definitivo não esteja confirmado? Segunda: foi realizada uma avaliação psiquiátrica especializada, que incluiu a história, o estado mental, o funcionamento, as necessidades, as preferências, os apoios e a segurança? Terceira: foram procuradas causas físicas, neurológicas, tóxicas ou medicamentosas que exijam outro tipo de cuidado?

Quarta: existe um objetivo terapêutico concreto e alcançável durante o internamento, como esclarecer um diagnóstico complexo, estabilizar um episódio agudo, iniciar um tratamento que exige vigilância próxima ou recuperar alimentação, sono e autocuidado? Quinta: esse objetivo exige observação, tratamento ou apoio especializado durante 24 horas, e a unidade consegue realmente prestá-lo?

Sexta: foram consideradas alternativas menos restritivas — equipa comunitária, intervenção domiciliária, hospital de dia, consulta urgente, estrutura de crise ou apoio intensivo — e foi explicado por que são insuficientes ou inseguras naquele momento? Sétima: o benefício provável do internamento supera os possíveis danos, como rutura das rotinas e relações, perda de autonomia, medo, trauma ou exposição a práticas coercivas? Oitava: existe consentimento livre e esclarecido; se não existe, estão cumulativamente preenchidos os pressupostos legais do tratamento involuntário?

As alternativas intensivas podem substituir parte do tempo hospitalar em algumas crises, mas não todas. Num ensaio pragmático aleatorizado com 246 pessoas, o tratamento domiciliário intensivo reduziu em média cerca de 25 dias de internamento ao longo de 12 meses, sem diferença detetável em acontecimentos adversos ou resultados clínicos Cornelis et al. (2022). O estudo sustenta avaliar ativamente esta opção quando existe uma equipa capaz e um contexto seguro; não sustenta abolir o internamento nem presume que a mesma resposta esteja disponível em todo o território português.

O que não é critério suficiente

Não bastam, isoladamente, antecedentes psiquiátricos, um diagnóstico, a recusa de um medicamento, comportamento invulgar, conflito familiar, ausência de habitação, exaustão de quem cuida, pressão da comunidade ou falta de respostas sociais. Estes fatores podem criar necessidades reais e alterar o plano de segurança, mas o internamento não deve funcionar como punição, abrigo social ou substituto permanente de cuidados comunitários.

Também não é obrigatório existir perigo imediato para que um internamento voluntário seja clinicamente indicado. Pode justificar-se, por exemplo, um tratamento complexo ou uma avaliação que requer monitorização contínua. Inversamente, a existência de risco não determina automaticamente internamento psiquiátrico: importa saber de que risco se trata, qual a sua origem, que cuidados são necessários e qual o ambiente capaz de os prestar.

Voluntário e involuntário são decisões diferentes

No internamento voluntário, a pessoa aceita permanecer na unidade depois de receber informação sobre finalidade, benefícios, riscos e alternativas, podendo retirar o consentimento. No tratamento involuntário, não basta a indicação clínica para internar: aplicam-se os pressupostos cumulativos, a preferência pelo ambulatório e o controlo judicial explicados nas perguntas 76 e 77. A proposta clínica do artigo não modifica esses requisitos legais.

A orientação internacional mais recente reforça serviços de internamento breves, integrados em hospitais gerais e ligados à comunidade, com participação da pessoa e respeito pelos direitos OMS, 2025. O objetivo não é internar o maior ou o menor número possível de pessoas: é escolher, no momento certo, o ambiente que oferece o cuidado necessário com a menor restrição e o maior benefício previsível.

Ver também as perguntas 75 (o que acontece no internamento), 76 (tratamento involuntário), 77 (ambulatório ou internamento), 78 (urgência), 173 (situações urgentes) e 174 (plano de internamento).

Informação geral: não substitui avaliação e cuidados individualizados. Consulte a política editorial e as fontes.