Saúde mental LGBTQIA+ · Pergunta 156
Que direitos têm as pessoas LGBTQIA+ em Portugal e o que está a mudar?
Princípio geral
O artigo 13.º da Constituição consagra o princípio da igualdade e proíbe o privilégio ou o prejuízo em razão, entre outras, da orientação sexual — que foi expressamente aditada em 2004. A identidade de género e as características sexuais estão protegidas por legislação ordinária. Em matéria de saúde, aplicam-se integralmente os direitos relativos a consentimento, informação, sigilo, escolha e reclamação descritos nas perguntas respetivas.
Não discriminação
É proibida a discriminação no acesso a bens e serviços, por exemplo nos cuidados de saúde, no arrendamento, no trabalho e na educação. No trabalho, o Código do Trabalho proíbe expressamente a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, e a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são as entidades competentes. Existe crime de discriminação e incitamento ao ódio, previsto no artigo 240.º do Código Penal, que abrange a orientação sexual e a identidade de género. As vias de queixa estão descritas na pergunta 60.
Vida familiar
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal desde 2010, e a adoção por casais do mesmo sexo desde 2016. O acesso às técnicas de procriação medicamente assistida está aberto a todas as mulheres, independentemente do estado civil e da orientação sexual, desde 2016. A dádiva de sangue não pode ser recusada com base na orientação sexual, matéria em que a Direção-Geral da Saúde emitiu orientação expressa após queixas documentadas.
Identidade de género e registo civil
A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género e à proteção das características sexuais. É importante distinguir ausência de exigência de diagnóstico de ausência de qualquer relatório: o artigo 7.º, n.º 2, prevê, para pessoas de nacionalidade portuguesa entre os 16 e os 18 anos, o pedido através dos representantes legais, audição presencial e relatório de médico ou psicólogo que ateste exclusivamente capacidade de decisão e vontade informada, sem diagnóstico de identidade de género.
Uma proposta ou aprovação parlamentar na generalidade não equivale à entrada em vigor de uma lei. Para iniciar um procedimento, consulte a versão consolidada no Diário da República e confirme os requisitos junto do Instituto dos Registos e do Notariado ou de apoio jurídico habilitado.
A consequência prática é simples e deve ser dita: quem pretenda proceder à alteração do registo, ou quem aconselhe alguém nesse sentido, deve confirmar o regime em vigor à data, junto do Instituto dos Registos e do Notariado ou de uma associação com apoio jurídico, e não presumir a partir de informação publicada anteriormente — a desta página inclusive.
Práticas de conversão
São proibidas e criminalizadas pela Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, matéria tratada em detalhe na pergunta seguinte.
Onde obter apoio
A Linha de Apoio LGBTI+ da ILGA Portugal (218 873 922 e 969 239 229, também por mensagem, às quintas e sextas das 20h00 às 23h00) é atendida por pessoas voluntárias com formação, de forma anónima e confidencial. O Centro LGBTI+ da mesma associação disponibiliza apoio psicológico, jurídico e social e grupos de partilha. A rede ex aequo dirige-se especificamente a pessoas jovens. Estes contactos constam do contactos e linhas de apoio em Portugal .
Uma advertência
Direitos existem em texto e existem na prática, e a distância entre os dois é matéria empírica. A experiência de discriminação em contexto de saúde está documentada em Portugal, e o receio dela leva pessoas a omitir informação clínica relevante — por exemplo sobre práticas sexuais, sobre identidade e sobre relações — com consequências diretas na qualidade dos cuidados. Conhecer os direitos serve, entre outras coisas, para reduzir esse receio.
Ver também as perguntas 58 (direitos) e 60 (a quem me dirijo).
Informação geral: não substitui avaliação e cuidados individualizados. Consulte a política editorial e as fontes.